Diário do Govêrno n.º 113/1939, Série I de 1939-05-17

Abre um crédito destinado a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios e outros móveis da Procuradoria Geral da República

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da verba inscrita na alínea c) dos mesmos número, artigo, capítulo e orçamento

Torna público ter o Govêrno da República da Letónia dado a sua adesão à Convenção Internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936

Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito, pelas obras públicas a seu cargo, promova a redução dos muros das suas vedações