Diário do Govêrno n.º 113/1943, Série I de 1943-06-02

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Manda adoptar o modêlo do caderno de anulações da contribuïção predial, em substituïção dos modelos n.os 6 e 7 a que se referem o artigo 79.º do Código da Contribuïção Predial e artigo 30.º do decreto n.º 25502

Manda observar várias disposições relativas à adaptação ao funcionamento a gás pobre dos automóveis ligeiros de aluguer, para o transporte de passageiros, e dos automóveis pesados, particulares e de aluguer, para o transporte de mercadorias

Isenta das restrições impostas à circulação dos automóveis-taxis, referidas na alínea a) do § 1.º do artigo 8.º da portaria n.º 10273, os automóveis-taxis adaptados ao funcionamento a gás pobre, os quais poderão também ser empregados em transportes extra-urbanos

Permite ao Govêrno nomear comissões administrativas para o exercício das funções de direcção dos organismos corporativos pelo prazo julgado necessário ou prorrogar os mandatos das referidas comissões - Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 31946

Estabelece as condições a que deve obedecer o regime de guias de trânsito a utilizar no transporte de lãs em 1943