Cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudos, a que será dado o nome de António José Malheiro
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249, alterada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36723 (vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas marinhas, sargentos e praças)