Diário do Governo n.º 113/1963, Série I de 1963-05-13

Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação do serviço de medicina do Hospital de Santa Marta

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista do ensino primário de Caracas, na Venezuela