Decreto n.º 45028, de 13 de maio

Decreto n.º 45028

Considerando que foi designado o arquitecto Francisco Azancot Kéri para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal;

Considerando que para a elaboração daquele estudo está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1963 e 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Francisco Azancot Kéri para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal, pela importância de 244200$00

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, por virtude do contrato, mais de 81400$00 no corrente ano e 162800$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.