Diário da República n.º 113/1977, Série I de 1977-05-16

Recomenda à Assembleia da República a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma constante do n.º 4 do artigo 46.º da Constituição, que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

Publica os novos modelos da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar

Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima