Diário da República n.º 113/1978, Série I de 1978-05-17

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação apropriada

Torna público ter a República Portuguesa e a República de Cuba assinado um Protocolo Comercial, por ocasião da primeira sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 815/73, de 17 de Novembro, relativa à aprovação de operações de concentração entre empresas que se dediquem ao transporte de mercadorias em veículos ligeiros de aluguer

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, de forma a prever a integração de todo o pessoal das extintas juntas gerais afecto ao sector agro-pecuário