Diário da República n.º 113/1990, Série I de 1990-05-17

Desafecta do domínio público militar a Carreira de Tiro da Guarnição de Coimbra e manda proceder sua alienação

Regime de regularização das dívidas vencidas e não pagas à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola provenientes da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas

Possibilita que os institutos públicos e as direcções-gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possam vir a participar em associações ou outras entidades nacionais

Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro

Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril, que cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima