Diário da República n.º 113/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-05-14

Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos

Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho