Diário do Govêrno n.º 114/1914, Série I de 1914-07-10

Lei n.º 234, permitindo às câmaras municipais de cada distrito das ilhas adjacentes lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal

Lei n.º 235, permitindo nas ilhas dos Açôres e Madeira a caça aos coelhos e outros roedores durante o tempo defeso da mesm caça, sem o emprêgo de arma de fogo

Decreto n.º 639, aumentando com mais um médico o quadro da 5.ª secção médica dos caminhos de ferro do Sul e Sueste