Diário do Govêrno n.º 114/1916, Série I de 1916-06-08

Lei n.º 567, autorizando a Junta de Paróquia de Alcaide a alienar um cabeço de mato maninho

Lei n.º 568, reintegrando na sua antiga paróquia civil de Miranda do Corvo a povoação de Tábuas

Lei n.º 569, criando no concelho de Góis uma nova assemblea eleitoral com sede na freguesia de Alvares

Decreto n.º 2432, determinando que a Junta de Paróquia da freguesia de S. Jorge de Arroios, de Lisboa, passe a denominar-se Junta de Paróquia Civil de Arroios

Lei n.º 570, estabelecendo que os ajudantes dos notários possam, simultâneamente com estes, exercer determinadas atribuìções

Portaria n.º 691, determinando que nas liquidações e mais actos posteriores ao arrolamento dos bens dos inimigos a primitiva distribuìção subsista até final liquidação

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 565, que alterou o § 1.º do artigo 68.º da lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2424, que substituiu por outra a fórmula usada pela Junta de Saúde Naval para a admissão de candidatos a alunos da Escola Naval

Lei n.º 571, autorizando o Ministro da Marinha a conceder, temporáriamente e a título de estudo, licença de emprêgo com exclusivo de aparelhos de pesca ainda não usados em Portugal

Lei n.º 572, abrindo um crédito especial para refôrço de verbas orçamentais destinadas a vários serviços coloniais

Lei n.º 573, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a estabelecer um ou mais sanatórios para tratamento de empregados ferro-viários atacados pela tuberculose