Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 571, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 571, autorizando o Ministro da Marinha a conceder, temporáriamente e a título de estudo, licença de emprêgo com exclusivo de aparelhos de pesca ainda não usados em Portugal
TEXTO