Diário do Govêrno n.º 114/1923, Série I de 1923-05-30

Autoriza a Associação Humanitária Cruz de Malta a criar uma medalha com o emblema associativo, destinada a galardoar os serviços prestados pelos seus associados

Insere várias disposições para execução da lei n.º 1424, na parte referente à criação do novo fundo consolidado de 6 1/2 por cento, à realização do capital de 4000000 esterlinos e à emissão dos títulos

Rectificação ao decreto n.º 8846, que abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções» - «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»

Torna públicas as adesões do Afghanistan e da República da Letónia à Convenção de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

Determina que seja enviado ao Ministério da Instrução Pública, Direcção Geral de Belas Artes, um exemplar de todas as publicações a que se referem o § único do artigo 8.º e artigo 9.º da lei de 28 de Outubro de 1910, para ser entregue ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro