Diário do Govêrno n.º 114/1933, Série I de 1933-05-24

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Anadia a expropriar, por utilidade pública e urgente, o terreno, muros e cocheira situados naquela vila, pertencentes aos credores de António Ferreira Duarte, destinados à construção de um mercado municipal

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as verbas orçamentais destinadas à instalação e compra de máquinas, aparelhos e utensílios para o aquecimento central do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Dá nova redacção à verba de «solicitador ou procurador» constante da tabela do imposto profissional das profissões liberais, a que se refere o n.º 2.º do decreto n.º 16731

Atribue às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino

Torna público ter o Govêrno Persa notificado ao Govêrno Francês a resolução de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato com a firma António Veiga & Manuel Martins de Oliveira para execução das obras da empreitada geral de reconstrução do Dique dos Vinte, proxímo à Golegã

Autoriza o actual governador da colónia de Timor a tomar posse do seu cargo no Ministério, considerando se para todos os efeitos, desde êsse acto, no exercício das suas funções

Regula, no que respeita à posse, na metrópole, de lugares ou cargos públicos das colónias, a execução da segunda parte do artigo 45.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931; esclarece a aplicação desta disposição de lei e a do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, que se referem aos funcionários ou empregados coloniais em serviço no Ministério das Colónias

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério, sob a rubrica de «Despesas com a conferência dos governadores coloniais e recepção dos mesmos governadores chamados à metrópole para aquele efeito»