Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39581, que fixa os vencimentos e gratificações dos membros da Junta de Energia Nuclear e regula o funcionamento dos respectivos serviços
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estatua do rei D. Duarte, para ser erigida na cidade de Viseu
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do monumento, a erigir na cidade de Castelo Branco, ao Dr. João Rodrigues, Amato Lusitano
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária do Departamento Marítimo da província ultramarina de Moçambique
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Rio Mau, freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministerio do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil