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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14903, de 25 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária do Departamento Marítimo da província ultramarina de Moçambique