Diário do Governo n.º 114/1965, Série I de 1965-05-22

Torna público terem os Governos da República Central Africana e da República Federal dos Camarões depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Contenção relativa à criação de um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Manda aplicar à província ultramarina de Angola a Portaria n.º 21174, que fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique pela Portaria n.º 20176

Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 26111 relativas à Junta Nacional da Educação

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos