Diário do Governo n.º 114/1971, Série I de 1971-05-15

Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo que prorrogou a Convenção Internacional do Azeite (1963), concluído em Genebra em 7 de Março de 1969

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a ocorrer aos encargos com o apoio imediato às populações afectadas pela estiagem

Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147