Diário da República n.º 114/1977, Série I de 1977-05-17

Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

Estabelece o montante mensal e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares

Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações complementares do abono de família

Designa três vogais da Comissão Constitucional

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho

Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores

Estabelece a hora legal nos Açores