Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado

Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um parágrafo ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas

Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho

Extingue 1 lugar de médico analista da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição 1 lugar de investigador principal, letra B

Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA adoptaram as Decisões n.os 10, 11, 12 e 13 e 4, 5, 6 e 7 de 1982

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de projectos do Gabinete de Estudos e Projectos a funcionários do Instituto Português do Património Cultural

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores