Diário da República n.º 114/1995, Série I-A de 1995-05-17

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Turquemenistão depositado uma declaração devidamente especificada relativa à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Estado do Bahrein depositado, em 22 de Março de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Altera o Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética)

Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil