Diário da República n.º 114/2023, Série I de 2023-06-14

Autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe sazonal

Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios

Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)

Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética