Declara a extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
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Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
