Diário do Govêrno n.º 115/1924, Série I de 1924-05-24

Demite, como incursos no artigo 10.º da lei de 6 de Dezembro de 1910, os funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que cessaram o trabalho nas suas repartições e desobedeceram à intimação que lhes foi feita pelo edital publicado no Diário do Govêrno n.º 109

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças em vigor no ano económico de 1923-1924 várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e melhoria de dois terceiros oficiais transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Regula as relações entre o Comando Geral da Armada e os diversos organismos do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao imposto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel

Torna público terem o Estado Livre da Irlanda e o Território da Tanganica aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica de Londres

Despacho sôbre melhorias de vencimentos de vários funcionários dependentes da Direcção Geral de Saúde

Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha

Faz um aditamento a um artigo do regulamento geral do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, do Pôrto

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a levantar do seu capital, por empréstimo, uma quantia para pagamento do remanescente de uma herança legada à referida Misericórdia