Diário do Govêrno n.º 115/1927, Série I de 1927-06-04

Despacho determinando que se torne extensiva ao comandante geral da guarda nacional republicana, quando seja coronel tirocinado, a disposição da circular n.º 22 da Secretaria da Guerra, pelo que respeita ao uso de uma estrêla de prata acima dos galões, e bem assim que a pala do képi do mesmo comandante seja modelada idênticamente à que usa o coronel comandante da guarda fiscal

Cria um distrito de paz na comarca de Pombal

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Samuel, concelho de Soure

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Banho, concelho de Marco de Canavezes

Estabelece um pôsto de identificação criminal junto dos juízos criminais da comarca de Lisboa

Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e os Países Baixos

Modifica algumas disposições do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899 e decretos com fôrça de lei de 16 de Novembro de 1910 e 25 de Janeiro de 1911

Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial de 1926-1927 devida pelos indivíduos empregados no comércio, na indústria e na agricultura, incluindo os corpos gerentes das sociedades anónimas

Estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos e melhorias a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios