Diário do Govêrno n.º 115/1939, Série I de 1939-05-19

Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 3, do material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau, mandada aditar, pelo decreto n.º 29557, ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, inserta no Diário do Govêrno n.º 97, de 27 de Abril findo

Abre um crédito destinado à aquisição de um automóvel para serviço de transportes das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Transfere uma verba do capítulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 239.º, n.º 2), do orçamento do Ministério

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos para a admissão e promoção dos funcionários da Direcção Geral da Indústria

Altera para 25 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pela portaria n.º 8551