Diário do Governo n.º 115/1968, Série I de 1968-05-14

Cria um lugar de escrivão de direito e outro de escriturário de 1.ª classe na secretaria judicial da comarca do Barreiro

Cria três lugares de escriturário de 2.ª classe no quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa

Manda abonar mensalmente à Embaixada de Portugal em Karachi, além das importâncias mensais mencionadas na Portaria n.º 23274, duas quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado

Torna público ter-se procedido à troca em Lisboa dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48117

Mantém para o período de vigência do III Plano de Fomento os quadros complementares para as construções escolares e para as construções hospitalares, funcionando nos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes de Moçambique e a eles subordinados, criados pelo artigo 15.º do Decreto n.º 43041

Determina que seja elevado para a duodécima parte do movimento anual de cada importador o quantitativo da reserva permanente de algodão em rama mencionada na alínea d) do artigo 15.º do Decreto n.º 27702