Diário do Governo n.º 115/1975, Série I de 1975-05-19

Manda passar ao estado de desarmamento a LFG Azevia, a partir de 23 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 3.ª Região Aérea

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém

Fixa o preço de aquisição do milho à lavoura, na campanha agrícola de 1975-1976, no continente e ilhas adjacentes, pelo Instituto dos Cereais

Determina a criação de uma comissão de reestruturação do sistema bancário