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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 318/75
Portaria n.º 318/75, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém
TEXTO
Portaria n.º 318/75
de 19 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém.
Ministério da Justiça, 8 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.