Diário da República n.º 115/1979, Série I de 1979-05-19

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executá-las por administração directa até ao montante de 593000000$00, distribuídos por vários anos económicos

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade de Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro (Instituto de Gestão Financeira)

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos