Diário da República n.º 115/1981, Série I de 1981-05-20

Estabelece disposições relativas à instauração de processo disciplinar aos cabos ou soldados da Guarda Fiscal que atinjam, pelas penas impostas, a 4.ª classe de comportamento

Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 576/80, de 5 de Novembro

Fixa os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente

Alarga o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento com 1 lugar de segundo-oficial

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 364/80, de 2 de Julho

Cria um bilhete-postal comemorativo do XV Centenário do Nascimento de S. Bento

Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena