Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19

Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento

Fixa em 150$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição, não sujeito a imposto nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do Imposto Profissional

Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

Regulamenta o imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Estabelece disposições relativas ao preenchimento dos lugares vagos e nunca providos dos quadros de pessoal da Polícia Judiciária e da Escola de Polícia Judiciária

Extingue 1 lugar de técnico experimentador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituição, 1 lugar de assistente de investigação, letra E

Altera a letra correspondente à categoria de farmacêutico prevista no Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente ao pessoal técnico superior - pessoal médico

Cria o Museu de Cerâmica

Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 1 lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C

Torna público que a emenda ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde foi aceite pelo Mónaco

Torna público ter Portugal assinado, em 7 de Março de 1983, o Acordo Europeu para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica difícil

Estabelece as bases a que deve obedecer o controle metrológico