Diário da República n.º 115/2013, Série I de 2013-06-18

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Havana, por passar à disponibilidade

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António Alberty Tavares de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular da Coreia

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República do Equador

Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho

Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014

Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4 hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha, e submete ao regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 3 hectares, integrada na antiga Carreira de Tiro da Gafanha, e uma parcela de terreno com a área de 42,5 hectares, integrada na antiga Colónia Agrícola da Gafanha, todas situadas no município de Ílhavo

Aprova o Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013