Diário do Govêrno n.º 116/1924, Série I de 1924-05-26

Aprova o regulamento da polícia cívica do distrito de Ponta Delgada

Aprova os estatutos do Corpo de Scouts Católicos Portugueses, com sede em Braga

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se o artigo 1050.º do Código do Processo Civil autoriza que os autos nas causas de divórcio saiam do cartório para o exame e o visto facultado aos advogados das partes e ao Ministério Público

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9718, que determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9719, que determina que a cunhagem e emissão de moedas subsidiárias de $50 e 1$00, criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1424, seja feita pela Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza o Ministro das Finanças a elevar a percentagem actual das melhorias ao pessoal operário do referido estabelecimento

Transfere do Palácio Nacional da Ajuda para a Casa da Moeda e Valores Selados o Gabinete de Numismática do mesmo Palácio

Transfere, dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 6000$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 25.º, sob a rubrica: «Depósito Militar Colonial - Pessoal»

Concede uma segunda época de exames aos estudantes das Faculdades de Direito

Abre um crédito especial de 2200000$00 destinado ao pagamento de melhorias de vencimentos ao pessoal dependente do Ministério

Rectificação à portaria n.º 4037, que autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais

Fixa os preços do carvão vegetal e bolas