Diário do Govêrno n.º 116/1929, Série I de 1929-05-24

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», artigo 32.º, «Despesas nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de Abril de 1911», sob a rubrica «Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º (importância das provisórias aumentadas de 50 por cento)»

Esclarece a execução do disposto no § 1.º do artigo 135.º e no artigo 140.º do decreto n.º 16731 (modificação do regime tributário)

Dá nova redacção ao artigo 123.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

Dá nova redacção ao artigo 132.º do regulamento da Escola Naval, pôsto em vigor pelo decreto n.º 16105

Extingue o quadro de auxiliares da defesa marítima, criado pelo decreto n.º 2876

Reduz a lotação do transporte Gil Eanes, fixada pela portaria n.º 4864

Rectificação ao decreto 16714, que dá uma nova organização ao curso professado na Escola Naval por aspirantes a engenheiros maquinistas navais

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico das mulheres e crianças

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos ratificado a Convenção Internacional para repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas

Rectificação ao decreto n.º 16055, que promulga várias disposições sôbre a construção e venda de casas económicas

Cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1929-1930

Reforça a verba descrita no capítulo 8.º, «Bôlsa Agrícola», artigo 45.º, «Vencimentos do pessoal» do orçamento do Ministério para 1928-1929