Diário do Govêrno n.º 116/1938, Série I de 1938-05-21

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinada a observância das várias disposições que devem considerar-se como complemento do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 35, de 12 de Fevereiro último, que fixou os salários mínimos e limitou a aprendizagem na indústria corticeira do distrito de Aveiro

Fixa os prazos para as instituïções subordinadas pelo Código Administrativo à tutela do Govêrno, por intermédio da Direcção Geral de Assistência, apresentarem os seus orçamentos nos respectivos governos civis

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

Torna público ter a Índia ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

Abre um crédito para refôrço de duas verbas do orçamento da Agência Geral das Colónias