Diário do Governo n.º 116/1946, Série I de 1946-05-28

Promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095 e 23406, a portaria n.º 7799, o decreto-lei n.º 24897 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 34938

Promulga o regulamento da medalha militar