Lei n.º 2015, de 28 de maio

Promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095 e 23406, a portaria n.º 7799, o decreto-lei n.º 24897 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 34938