Diário do Governo n.º 116/1954, Série I de 1954-05-27

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39645, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil

Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de regentes agrícolas e florestais, principais, dos vários serviços

Reduz para 1 e 2 1/2 por cento, respectivamente, os impostos de 1 1/2 e 5 por cento estabelecidos na alínea a) do artigo 5.º do Decreto n.º 39553 (Fundo Económico do Estado da Índia)

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Autoriza o governador-geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo criando os lugares nos quadros aprovados por lei indispensáveis à secção de urbanização dos serviços de obras públicas, criada pelo artigo 14.º do Decreto n.º 38980

Prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade de um crédito ordinário da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1953 da província ultramarina de Moçambique e abre créditos em Timor destinados à liquidação dos saldos de dois empréstimos gratuitos

Orçamento de receita e despesa para 1954 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé