Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de regentes agrícolas e florestais, principais, dos vários serviços
Reduz para 1 e 2 1/2 por cento, respectivamente, os impostos de 1 1/2 e 5 por cento estabelecidos na alínea a) do artigo 5.º do Decreto n.º 39553 (Fundo Económico do Estado da Índia)
Autoriza o governador-geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo criando os lugares nos quadros aprovados por lei indispensáveis à secção de urbanização dos serviços de obras públicas, criada pelo artigo 14.º do Decreto n.º 38980
Prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade de um crédito ordinário da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1953 da província ultramarina de Moçambique e abre créditos em Timor destinados à liquidação dos saldos de dois empréstimos gratuitos