Diário do Governo n.º 116/1967, Série I de 1967-05-17

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar)

Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente da Força Aérea que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

Manda extinguir várias unidades militares

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano corrente

Autoriza a emissão de moedas metálicas de valor facial de $50, 1$00, 2$50 e 5$00 para a província ultramarina de Cabo Verde

Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto