Decreto n.º 47618, de 30 de março

Decreto n.º 47618

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47507, de 24 de Janeiro de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério do Ultramar

No capítulo 3.º:

Do artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... -12000$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... +12000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -3500$00

Para o artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... +3500$00

No capítulo 18.º:

Do artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -54000$00

Para o artigo 315.º, n.º 2) «Missões de estudo ...» ... +54000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 96730211$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 7.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 468890$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 91.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, de 24 de Novembro de 1944, ...» ... 750000$00

... 1218890$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Gastos Confidenciais ...» ... 4700000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... 5000$00

N.º 3), alínea 6 «Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 11 meses)

(ver documento original)

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 84100$00

Artigo 87.º, n.º 5) «Subsídio eventual de custo de vida ...» ... 16820$00

Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações»:

Artigo 109.º «Transportes rodoviários», n.º 2) «Ponte Salazar»:

Alínea 1 «Estudos, projectos, expropriações e fiscalização» (b) ... 4000000$00

Alínea 2 «Prémio por antecipação da conclusão da obra» ... 7820000$00

Alínea 3 «Para liquidação de encargos de construção» ... 23240760$90

Artigo 110.º «Portos», n.º 6) «Vila do Porto» ... 5000000$00

Capítulo 15.º «Outros investimentos»:

Artigo 118.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 642239$10

Artigo 118.º-A «Melhoramentos locais», n.º 1) «Subsídio extraordinário, nos termos do Decreto-Lei n.º 47290, de 29 de Outubro de 1966» ... 9909602$50

... 52790022$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:

Artigo 100.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 230400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 13000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2700000$00

Artigo 50.º «Outros encargos», n.º 14.º «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 5898$50

Estação Agronómica Nacional

Artigo 58.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 800000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 104.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1500000$00

Estações de fomento pecuário

Artigo 140.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 267.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 72000$00

Capítulo 25.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 334.º «Investimentos de maior reprodutividade imediata»:

N.º 4), alínea 1 «Sanidade das plantas» ... 1000000$00

N.º 5) «Melhoramentos agrícolas» ... 20000000$00

Artigo 335.º, n.º 5) «Motomecanização da agricultura» ... 10000000$00

... 37290898$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 500000$00

... 96730211$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das importâncias despendidas com a reparação, conservação e melhoramento de casas económicas» ... 2000000$00

Capítulo 7.º, artigo 187.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 100920$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 10551841$60

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2700000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos.» ... 2700000$00

Capítulo 8.º, artigo 259.º «Estação Agronómica Nacional» ... 800000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 42820000$00

Capítulo 9.º, artigo 281.º-A «Crédito externo - Classe III» ... 21799814$20

Capítulo 9.º, artigo 281.º-B «Crédito externo - Classe IV» ... 1440946$70

Capítulo 9.º, artigo 296.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada» ... 3000000$00

Capítulo 9.º, artigo 302.º «Entrega a efectuar pelo Fundo de Desemprego para obras no porto de Vila do Porto» ... 2000000$00

... 89913522$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 5923890$00

Capítulo 7.º, artigo 61º, n.º 1) ... 500000$00

... 6423890$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 71500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 230400$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 13000$00

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 5898$50

Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 1) ... 72000$00

... 90898$50

... 96730211$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 2000$00 para aquisição de amoníaco.

Do Ministério das Obras Públicas

À rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 110.º, n.º 6), é aposta a seguinte observação:

(e) Inclui 3000000$00 de autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, e 2000000$00 de comparticipação do Comissariado do Desemprego.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.