Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência - Mantém em funcionamento o Centro de Estudos Económicos e o Centro de Estudos Demográficos, criados pelas Portarias n.os 10600 o 10619, e revoga os Decretos-Leis n.os 33274 e 33528 e as Portarias n.os 10600, 10619 e 13505
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística