Diário do Governo n.º 116/1972, Série I de 1972-05-17

De ter sido rectificada a Portaria n.º 237/72, que manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação consignada a matérias-primas e subsidiárias do actual orçamento do Ministério da Justiça proveniente de despesas com drogas, medicamentos e pensos do ano de 1971 contraídas pela Prisão-Hospital de S. João de Deus

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 da alínea C) da divisão VI da tabela I anexa à Portaria n.º 21867 (taxas anuais de reintegração e de amortização)

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso