Diário do Governo n.º 116/1975, Série I de 1975-05-20

Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola)

Introduz alterações nas Portarias n.os 19777 e 20334, respectivamente de 26 de Março de 1963 e 22 de Janeiro de 1964

Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego

Manda criar o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo

Cria uma Comissão Regional de Emprego para o Algarve

Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

Cria Consulados-Gerais em Berlim e em Genebra

Regulariza a situação do pessoal transferido para a Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro

Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações