Diário da República n.º 116/1985, Série I de 1985-05-21

Transfere os valores activos e passivos das empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargo de chefes de circunscrição florestal

Aprova os modelos de impressos de comunicação de nome comercial

Prorroga, a título excepcional, o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 40.º do Código Comercial, estabelecido como mínimo para a conservação em arquivo dos livros e documentos das empresas cujo capital foi total ou parcialmente nacionalizado

Aprova as regras de funcionamento dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário, bem como diversos impressos a utilizar por aqueles serviços

Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental ainda a decorrer. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 Outubro, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, e o Decreto-Lei n.º 234/84, de 12 de Julho