Portaria n.º 294/85, de 21 de maio

Portaria n.º 294/85

de 21 de Maio

Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro, relativamente à comunicação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas da existência de nomes de estabelecimento, insígnias, marcas e firmas de sociedades estrangeiras:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, aprovar os seguintes modelos de impressos de comunicação de nome comercial, anexos à presente portaria:

Modelo 51RNPC - Nome de estabelecimento;

Modelo 52RNPC - Insígnia;

Modelo 53RNPC - Marca;

Modelo 54RNPC - Firma de sociedade estrangeira.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Abril de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

(ver documento original)