Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Fixa as condições a que deve obedecer a Oferta Pública de Venda de ações da Empresa Geral de Fomento, S. A., destinadas aos respetivos trabalhadores

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo