Diário do Govêrno n.º 117/1916, Série I de 1916-06-13

Lei n.º 595, autorizando a Câmara Municipal de Condeixa a vender alguns terrenos baldios e a aplicar o respectivo produto à construção dos paços do concelho

Lei n.º 596, extinguindo a Comissão de socorros às vítimas sobreviventes do incêndio do Teatro Baquet e encorporando o respectivo fundo de socorros no fundo de assistência distrital do Pôrto

Lei n.º 597, autorizando a Misericórdia de Viana do Alentejo a vender o edifício do extinto Convento do Bom Jesus, com todos os seus anexos, e a aplicar o respectivo produto na ampliação do hospital da mesma Misericórdia

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 544, que extinguiu o lugar de sub-director da Escola Industrial de Reforma do Pôrto e criou o lugar de médico da mesma Escola

Lei n.º 598, criando o lugar de professor da X disciplina do curso preparatório para a Escola de Construção, Indústria e Comércio

Decreto n.º 2443, fixando os prazos para a entrega dos requerimentos e para a organização e exame dos processos referentes aos exames de Estado na Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa