Diário do Govêrno n.º 117/1925, Série I de 1925-05-28

Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas

Cria batarias e secções de metralhadoras e fixa a composição dos seus quadros

Dá nova redacção ao artigo 40.º da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano, a fim de esclarecer as condições a que devem satisfazer os sargentos que carecem de estar habilitados com as escolas preparatórias dos quadros auxiliares das armas e serviços para poderem ser promovidos a alferes

Insere várias disposições atinentes a iniciar desde já na armada os trabalhos de educação física compatíveis com as circunstâncias actuais

Determina que a Repartição de Contabilidade da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja dirigida por um contabilista diplomado pelo Instituto Superior do Comércio - Extingue o lugar de sub-chefe da referida Repartição

Abre um crédito para reparação de estradas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10776, que dá nova organização aos serviços do ensino primário e normal

Determina o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 10078, a fim de evitar a trituração e moagem de açúcares insuficientemente depurados

Centraliza na Bôlsa Agrícola, instituída pelo presente decreto, todos os serviços do Ministério da Agricultura, que têm por fim regularizar o comércio dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura e assegurar o aprovisionamento do país dos referidos produtos

Extingue a 3.ª Divisão da Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Incumbe a Direcção da Estação Agrária do Alto Alentejo a um engenheiro-agrónomo do quadro, o mais graduado em serviço na sede da mesma Estação