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Dá nova redacção ao artigo 40.º da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano, a fim de esclarecer as condições a que devem satisfazer os sargentos que carecem de estar habilitados com as escolas preparatórias dos quadros auxiliares das armas e serviços para poderem ser promovidos a alferes
Determina que a Repartição de Contabilidade da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja dirigida por um contabilista diplomado pelo Instituto Superior do Comércio - Extingue o lugar de sub-chefe da referida Repartição
Determina o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 10078, a fim de evitar a trituração e moagem de açúcares insuficientemente depurados
Centraliza na Bôlsa Agrícola, instituída pelo presente decreto, todos os serviços do Ministério da Agricultura, que têm por fim regularizar o comércio dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura e assegurar o aprovisionamento do país dos referidos produtos