Diário do Govêrno n.º 117/1935, Série I de 1935-05-23

Altera a redacção do § 3.º do artigo 43.º da Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado

Rectificação ao decreto-lei n.º 24363, que regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho

Rectificação ao decreto n.º 25332, que abre um crédito para reparação da Estrada da Tôrre, compreendida entre Carcavelos e a Tôrre de S. Julião da Barra

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Lapa, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa

Cria o Instituto Nacional de Estatística e extingue a Direcção Geral de Estatística

Actualiza e reúne num único diploma as disposições respeitantes a casos de desaparecimento de diários devido à perda dos navios

Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mouriscas, concelho de Abrantes

Autoriza o Govêrno a aplicar na construção de uma clínica psiquiátrica e de um asilo-colónia agrícola para alienados, incluindo a aquisição de terrenos e apetrechamento das novas instalações, as dotações inscritas no orçamento para a construção do Manicómio Sena, em Coimbra

Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial

Torna extensivas a todo o território do Império Colonial as disposições do decreto-lei n.º 25317 (afastamento do serviço dos funcionários)

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas orçamentais